HC 914411 - DECISAO

Verificado que o recurso em sentido estrito foi recebido pelo Tribunal estadual em 18/5/2023 e permanece sem julgamento por mais de um ano sem justificativa razoável, reconheceu-se excesso de prazo e, em consequência, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), determinando-se a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties: Paciente: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coação Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 excesso de prazo na tramitação de recurso em sentido estrito
2 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP).
Ratificação da expedição de alvará de soltura em favor do paciente se por outro motivo não estiver preso.