RHC 200834 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (apreensão de significativa quantidade de drogas e de munições, existência de balança, caderno de anotações e valores), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e observada a previsão do §1º do art. 387 do CPP, concluiu-se pela necessidade da custódia cautelar, pelo que se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR CALIXTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Denegado
Outcome
Denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munição, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Munição Fundamentação Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

VITOR CALIXTA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (apreensão de significativa quantidade de drogas e de munições, existência de balança, caderno de anotações e valores), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e observada a previsão do §1º do art. 387 do CPP, concluiu-se pela necessidade da custódia cautelar, pelo que se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Denegado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.