HC 913921 - DECISAO

HC 913921 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o decreto prisional continha fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime (hediondo, por motivo torpe), a alta periculosidade dos acusados e risco à ordem pública e às investigações, justificando a conversão da prisão temporária em preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP e da exigência de fundamentação concreta do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE ZAGO DE OLIVEIRA; Averiguada: JANAÍNA; Corréu: RENAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE ZAGO DE OLIVEIRA

Paciente

JANAÍNA

Averiguada

RENAN

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o decreto prisional continha fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime (hediondo, por motivo torpe), a alta periculosidade dos acusados e risco à ordem pública e às investigações, justificando a conversão da prisão temporária em preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP e da exigência de fundamentação concreta do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.