HC 905736 - DECISAO

HC 905736 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem registrou pedidos e manifestações (autoridade policial e Ministério Público) que legitimaram a custódia, e porque há elementos concretos nos autos (dados bancários, transferências, função do paciente na organização criminosa, modus operandi e risco de destruição de provas) que demonstram fumus e periculum, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Se posterior requerimento/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial supre o vício da decretação ex officio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem registrou pedidos e manifestações (autoridade policial e Ministério Público) que legitimaram a custódia, e porque há elementos concretos nos autos (dados bancários, transferências, função do paciente na organização criminosa, modus operandi e risco de destruição de provas) que demonstram fumus e periculum, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Acolher o parecer ministerial