RHC 198788 - DECISAO

RHC 198788 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva exigido para exame em habeas corpus de cognição sumária; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos delitos (art. 312 CPP), e as alegações de excesso de prazo e violação do princípio da homogeneidade não foram demonstradas de modo hábil para revisão nesta via processual.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Julgamento; Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Julgamento; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de violação ao princípio da homogeneidade (regime prisional futuro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva exigido para exame em habeas corpus de cognição sumária; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos delitos (art. 312 CPP), e as alegações de excesso de prazo e violação do princípio da homogeneidade não foram demonstradas de modo hábil para revisão nesta via processual.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.