HC 907480 - DECISAO

HC 907480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre o pedido de prisão domiciliar humanitária, hipótese que implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição; compete ao Tribunal de origem e ao juízo singular apreciar inicialmente a matéria.

Parties
Paciente: ERICK DIEGO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ERICK DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da ausência de manifestação do tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  3. 3 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva e preservação da ordem pública e instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre o pedido de prisão domiciliar humanitária, hipótese que implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição; compete ao Tribunal de origem e ao juízo singular apreciar inicialmente a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.