HC 933823 - DECISAO

HC 933823 - DECISAO

Porquanto a decisão de custódia não indicou elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art.312 do CPP (limitando-se a considerar a gravidade abstrata do crime) e considerando as quantidades apreendidas (6 g de maconha, 1 comprimido de ecstasy e 25,37 g de cocaína) que não demonstraram elevada periculosidade social, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares do art.319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade fundamentada.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DAVANCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)

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Parties

DANIEL HENRIQUE DAVANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de custódia não indicou elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art.312 do CPP (limitando-se a considerar a gravidade abstrata do crime) e considerando as quantidades apreendidas (6 g de maconha, 1 comprimido de ecstasy e 25,37 g de cocaína) que não demonstraram elevada periculosidade social, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares do art.319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada necessidade fundamentada.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.