RHC 197218 - DECISAO

RHC 197218 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor do recorrente nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 5001699-19.2024.8.13.0209/MG em 10/06/2024.

Parties
Recorrente: FLAMARION FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do interesse
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Interesse

Case Brief

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Parties

FLAMARION FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da prisão preventiva como cumprimento antecipado da pena

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse jurídico, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor do recorrente nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 5001699-19.2024.8.13.0209/MG em 10/06/2024.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do interesse

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.