HC 927845 - DECISAO

HC 927845 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito deste ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade, não verificada no caso; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: IVARO CORREIA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVARO CORREIA SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito deste ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, salvo manifesta ilegalidade, não verificada no caso; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.