HC 927755 - DECISAO

HC 927755 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inviável o prosseguimento diante da inadmissível reiteração, visto que a mesma matéria já se encontra objeto do HC n. 919.083/PR, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o entendimento do AgRg no HC n. 721.544/SP; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME RAFAEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 inadmissível reiteração de pedidos de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inviável o prosseguimento diante da inadmissível reiteração, visto que a mesma matéria já se encontra objeto do HC n. 919.083/PR, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo aplicável o entendimento do AgRg no HC n. 721.544/SP; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.