HC 913459 - DECISAO
Houve perda superveniente do interesse jurídico para a presente impetração, pois, em 21/06/2024, o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e expediu alvará de soltura em favor da paciente, tornando o habeas corpus prejudicado.
- Parties
- Paciente: MARIA FERNANDA DOS SANTOS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
MARIA FERNANDA DOS SANTOS BERNARDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de indicativos concretos dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
- 3 superveniência de fato que torna o habeas corpus prejudicado
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente do interesse jurídico para a presente impetração, pois, em 21/06/2024, o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e expediu alvará de soltura em favor da paciente, tornando o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
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