HC 767961 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente, conforme verificado no BNMP, e da ausência, por parte da defesa, de elementos que demonstrassem a continuidade do interesse processual.
- Parties
- Paciente: INAIE SANTANA VALENTIN SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2079020-40.2022.8.26.0000); Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Prejudicada/decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
INAIE SANTANA VALENTIN SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2079020-40.2022.8.26.0000)
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministerio Publico Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada/decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão por suposta invasão de domicílio sem autorização judicial
- 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo quanto aos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 não apreciação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente, conforme verificado no BNMP, e da ausência, por parte da defesa, de elementos que demonstrassem a continuidade do interesse processual.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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