HC 927559 - DECISAO

HC 927559 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem, não havendo nos autos manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação contemporânea da custódia
  3. 3 possibilidade de superação do óbice sumular por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem, não havendo nos autos manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.