HC 927785 - DECISAO

HC 927785 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a magistrada de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com elementos de materialidade e indícios de autoria e apreensões relevantes; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN CRISTIAN TERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF por não haver flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOHN CRISTIAN TERRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a magistrada de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com elementos de materialidade e indícios de autoria e apreensões relevantes; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF por não haver flagrante ilegalidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.