HC 928046 - DECISAO

HC 928046 - DECISAO

O habeas corpus não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME QUINTILIANO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Benefício Supressão De Instância Prisão Em Flagrante Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

LUIZ GUILHERME QUINTILIANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de revogação de prisão preventiva concedida a coinvestigado
  2. 2 impossibilidade de exame pela Corte Superior devido à ausência de análise pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.