HC 927989 - DECISAO

HC 927989 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando‑se a Súmula 691 do STF, não cabe conhecer do habeas corpus nesta Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: PAMELA SUELEN FELIPE DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691 STF, Amamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691 STF Amamentação

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Parties

PAMELA SUELEN FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente genitora de criança menor e em fase de amamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando‑se a Súmula 691 do STF, não cabe conhecer do habeas corpus nesta Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.