HC 922893 - DECISAO

HC 922893 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, tendo sido encerrada a instrução (aplicação da Súmula 52), e considerando-se a complexidade do caso, o número de denunciados, as provas e a apreensão de 312kg de cocaína, não se verifica excesso de prazo nem desproporcionalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JHONATAN DA COSTA FLORINDO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52 Do STJ

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Parties

JHONATAN DA COSTA FLORINDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, tendo sido encerrada a instrução (aplicação da Súmula 52), e considerando-se a complexidade do caso, o número de denunciados, as provas e a apreensão de 312kg de cocaína, não se verifica excesso de prazo nem desproporcionalidade que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.