HC 895007 - DECISAO

HC 895007 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática após juntada do decreto prisional, verificou-se que houve sentença condenatória com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, o que acarretou perda superveniente do interesse jurídico no habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática Reexaminada
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse, Condenação E Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Condenação E Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática Reexaminada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Perda superveniente do interesse jurídico em habeas corpus em razão da sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática após juntada do decreto prisional, verificou-se que houve sentença condenatória com substituição da pena privativa por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, o que acarretou perda superveniente do interesse jurídico no habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero o pronunciamento judicial de fls. 75-77
  • Julgo prejudicado o habeas corpus