HC 927562 - DECISAO

HC 927562 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta do crime, modus operandi, motivo torpe e uso de arma de fogo que resultou em morte, justificando manutenção cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROGERIO RODOVALHO SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ROGERIO RODOVALHO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus interposto contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta do crime, modus operandi, motivo torpe e uso de arma de fogo que resultou em morte, justificando manutenção cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.