HC 928070 - DECISAO

HC 928070 - DECISAO

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e pela ausência de manifesta ilegalidade, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, devendo-se aguardar o exame do mérito naquela instância; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCA DA SILVA BONIFACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691 STF Audiência De Custódia +1 more

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Parties

GABRIEL FRANCA DA SILVA BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e pela ausência de manifesta ilegalidade, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, devendo-se aguardar o exame do mérito naquela instância; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.