HC 927694 - DECISAO

HC 927694 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pelo julgador singular com base em declaração de que a tia franqueou a entrada dos policiais e na periculosidade do paciente, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERLEI BUENO DE CAMARGO; Ato Coator/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Súmula 691 STF, Busca E Apreensão Sem Mandado, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp)
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Parties

ANDERLEI BUENO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 possível flagrante ilegalidade na entrada dos policiais em domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pelo julgador singular com base em declaração de que a tia franqueou a entrada dos policiais e na periculosidade do paciente, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal