HC 927582 - DECISAO

HC 927582 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido em face da vedação contida na Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL DE MELO ALVES NOGUEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE MELO ALVES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por mandado expedido em desfavor de outro morador
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido em face da vedação contida na Súmula 691/STF; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.