HC 927603 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que impede esta Corte de conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, e porque não se verifica manifesta ilegalidade na prisão preventiva, a qual foi fundada em elementos concretos (apreensão de 2,75 kg de maconha, indícios de transporte interestadual, concurso de pessoas e indício de organização criminosa) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: CARLOS DANIEL CHAVES DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL CHAVES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
2 fundamentação idônea da prisão preventiva
3 incidência da Súmula 691/STF e impedimento de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal