HC 927826 - DECISAO

HC 927826 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva demonstrou fundamentação concreta pela existência de processos anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL BRAGA LOUZADA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Materialidade E Autoria, Tema 506/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Materialidade E Autoria Tema 506/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAFAEL BRAGA LOUZADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do decreto prisional (art. 312 do CPP) e necessidade da preventiva
  3. 3 alegações sobre ausência de materialidade e de autoria por não apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta e a prisão preventiva demonstrou fundamentação concreta pela existência de processos anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.