HC 908924 - DECISAO

HC 908924 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem porque não reexaminará matéria sobre a legalidade da prisão preventiva que não foi objeto de debate no acórdão impugnado, evitando supressão de instância; no tocante ao excesso de prazo, concluiu que não há constrangimento ilegal diante da razoabilidade do andamento do processo, da diligência do juízo, da complexidade do feito e da proximidade do encerramento da instrução; quanto ao pedido de extensão da liberdade deferida ao corréu, afastou-o por ausência de identidade fático-processual entre os réus (circunstâncias pessoais distintas).

Parties
Paciente: RENEY BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: Weverton Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENEY BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Weverton Batista dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte Da Impetração E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva com o fato
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem porque não reexaminará matéria sobre a legalidade da prisão preventiva que não foi objeto de debate no acórdão impugnado, evitando supressão de instância; no tocante ao excesso de prazo, concluiu que não há constrangimento ilegal diante da razoabilidade do andamento do processo, da diligência do juízo, da complexidade do feito e da proximidade do encerramento da instrução; quanto ao pedido de extensão da liberdade deferida ao corréu, afastou-o por ausência de identidade fático-processual entre os réus (circunstâncias pessoais distintas).

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.