HC 928174 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para excepcionar o óbice processual e suprimir instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDRE CARVALHO RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE CARVALHO RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em face de flagrante ilegalidade
- 3 contemporaneidade da ordem de prisão e existência de fatos supervenientes justificantess nova prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para excepcionar o óbice processual e suprimir instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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