HC 927973 - DECISAO

HC 927973 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a periculosidade do agente (modus operandi de ateamento de fogo).

Parties
Paciente: DAELSON SOARES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Incêndio/risco À Integridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Incêndio/risco À Integridade

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Parties

DAELSON SOARES DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a periculosidade do agente (modus operandi de ateamento de fogo).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.