HC 927771 - DECISAO

HC 927771 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o cabimento do writ, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOELSON CHAVES VERISSIMO DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do Código De Processo Penal Súmula 691 STF Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JOELSON CHAVES VERISSIMO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 contemporaneidade e adequação dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o cabimento do writ, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.