HC 882004 - DECISAO

HC 882004 - DECISAO

Há perda superveniente do interesse na impetração em relação ao acórdão que atacava o decreto de prisão preventiva porque houve sentença condenatória posterior que fundamentou a manutenção da custódia nos termos do §1º do art. 387 do CPP; ademais, o mandamus era mera reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus anterior, o que impede o conhecimento integral do pedido, pelo que o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Superveniente Do Interesse, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Sentença Condenatória Superveniente Perda Superveniente Do Interesse Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre impetração que impugna decreto prisional

Ratio Decidendi

Há perda superveniente do interesse na impetração em relação ao acórdão que atacava o decreto de prisão preventiva porque houve sentença condenatória posterior que fundamentou a manutenção da custódia nos termos do §1º do art. 387 do CPP; ademais, o mandamus era mera reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus anterior, o que impede o conhecimento integral do pedido, pelo que o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.