HC 927814 - DECISAO

HC 927814 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: DIOGENES MOACYR MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Ilegalidade De Prova Extraída De Celular, Súmula 691 STF, Motivação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Ilegalidade De Prova Extraída De Celular +2 more

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Parties

DIOGENES MOACYR MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para exceção à Súmula

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto; portanto é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.