RHC 200715 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação desta Corte por supressão de instância; portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RENATO FRANCA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Semi Imputabilidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
RENATO FRANCA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para formação da culpa
- 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Semi-imputabilidade do recorrente segundo laudo pericial
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação desta Corte por supressão de instância; portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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