RHC 199845 - DECISAO

RHC 199845 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e específica nos autos apta a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a motivação do decreto prisional mostrou-se genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, o que não autoriza a manutenção da segregação cautelar, impondo-se a imediata soltura com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS FELIPE SIMÃO SOARES; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (ordem Concedida Para Soltura)
Outcome
provido o recurso em habeas corpus; ordem concedida para determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS FELIPE SIMÃO SOARES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (ordem Concedida Para Soltura)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de agregação de motivos pelo Tribunal de origem no julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e específica nos autos apta a demonstrar risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a motivação do decreto prisional mostrou-se genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, o que não autoriza a manutenção da segregação cautelar, impondo-se a imediata soltura com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas fundamentadas.

Court Disposition

provido o recurso em habeas corpus; ordem concedida para determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.