HC 927756 - DECISAO

HC 927756 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção do STJ para evitar supressão de instância; além disso, constatou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, garantindo contraditório e ampla defesa, o que afasta violação processual apontada pelo impetrante.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Regressão Prisional, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Regressão Prisional Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivos para prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria de mérito não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Validade de prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede intervenção do STJ para evitar supressão de instância; além disso, constatou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, garantindo contraditório e ampla defesa, o que afasta violação processual apontada pelo impetrante.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.