HC 866478 - DECISAO

HC 866478 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida pois está devidamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma de fogo pelo paciente) que evidenciam risco à ordem pública, não havendo similitude fático-jurídica com corrés que tiveram a prisão revogada, de modo que a extensão do benefício implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ISAIAS KEVIN SANTOS CALDAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Similitude Fático Jurídica, Medidas Cautelares Alternativas, Prova E Indício De Autoria
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Similitude Fático Jurídica Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ISAIAS KEVIN SANTOS CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão da revogação de prisão preventiva concedida a corrés (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida pois está devidamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma de fogo pelo paciente) que evidenciam risco à ordem pública, não havendo similitude fático-jurídica com corrés que tiveram a prisão revogada, de modo que a extensão do benefício implicaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se