HC 927890 - DECISAO

HC 927890 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta Corte superior salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, tendo em vista elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 521g de cocaína), e a controvérsia sobre a legalidade das buscas exige análise pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONDINELLE BEZERRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Ilegitimidade De Provas Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

RONDINELLE BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta Corte superior salvo ocorrência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, tendo em vista elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 521g de cocaína), e a controvérsia sobre a legalidade das buscas exige análise pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.