HC 927906 - DECISAO

HC 927906 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta atuação do paciente em organização criminosa e na proteção da instrução processual, e a verificação de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAMON SAMORA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Organização Criminosa +1 more

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Parties

RAMON SAMORA PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da suposta atuação do paciente em organização criminosa e na proteção da instrução processual, e a verificação de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.