HC 883000 - DECISAO

HC 883000 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito — evidenciada pela apreensão de aproximadamente 11 kg de maconha, tráfico intermunicipal, vínculos associativos estáveis e permanentes e risco de reiteração — o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE QUADROS (ou MARCIO JOSE DE QUADROS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munições, Gravidade Concreta, Direito De Recorrer Em Liberdade, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munições Gravidade Concreta Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

MARCIO JOSE QUADROS (ou MARCIO JOSE DE QUADROS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estabelecida na sentença condenatória atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o paciente tem direito de recorrer da sentença em liberdade
  3. 3 Se a alegada isonomia com corréu autoriza a extensão do benefício da soltura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito — evidenciada pela apreensão de aproximadamente 11 kg de maconha, tráfico intermunicipal, vínculos associativos estáveis e permanentes e risco de reiteração — o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.