RHC 200400 - DECISAO

RHC 200400 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a sentença e o decreto prisional original apresentam fundamentação idônea (inclusive por relationem), persistem as razões que justificaram a custódia (gravidade concreta, periculosidade por integrar associação criminosa, risco de reiteração e permanência da custódia durante a instrução), e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, não há identidade fático-processual que permita estender benefícios concedidos a outros corréus.

Parties
Paciente: ILENI APARECIDA PEREIRA; Corréu: Eloir Aparecida Pereira Lang; Corréu: Luiz Carlos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ILENI APARECIDA PEREIRA

Paciente

Eloir Aparecida Pereira Lang

Corréu

Luiz Carlos Pereira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão (válida via fundamentação per relationem)
  3. 3 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a sentença e o decreto prisional original apresentam fundamentação idônea (inclusive por relationem), persistem as razões que justificaram a custódia (gravidade concreta, periculosidade por integrar associação criminosa, risco de reiteração e permanência da custódia durante a instrução), e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, não há identidade fático-processual que permita estender benefícios concedidos a outros corréus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.