HC 927873 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando‑se a Súmula 691/STF que impede exame por esta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos (o paciente consta como foragido e não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção).
- Parties
- Paciente: JOSELTON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSELTON PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando‑se a Súmula 691/STF que impede exame por esta Corte salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos (o paciente consta como foragido e não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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