HC 927704 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: ANDRIELLY CRISTINA PACER RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante
Case Brief
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Parties
ANDRIELLY CRISTINA PACER RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
- 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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