HC 928098 - DECISAO

HC 928098 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e por prudência em aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; o pedido de extensão deve ser requerido nos autos em que a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: DANIEL BELMIRO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Andréia Marques Braga de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Extensão De Ordem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Extensão De Ordem

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Parties

DANIEL BELMIRO DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Andréia Marques Braga de Souza

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por manifesta ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, e por prudência em aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; o pedido de extensão deve ser requerido nos autos em que a ordem foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.