HC 927691 - DECISAO

HC 927691 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691/STF impede que esta Corte conheça de writ contra decisão relatorial que indefere liminar, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justifique excepcionalmente suprimir a instância originária.

Parties
Paciente: SIDNEY MOREIRA RODRIGUES; Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Contemporaneidade

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Parties

SIDNEY MOREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido pelo relator na origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva do paciente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691/STF impede que esta Corte conheça de writ contra decisão relatorial que indefere liminar, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justifique excepcionalmente suprimir a instância originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.