RHC 200065 - DECISAO

RHC 200065 - DECISAO

Com a juntada do decreto prisional e pela sentença que manteve os fundamentos da custódia, verificou-se que a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi, na associação criminosa e na reincidência do recorrente, justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente (agravante): Gustavo Lourencato Barbosa; Órgão Coator (respondente): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Habeas Corpus, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Habeas Corpus Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Gravidade Concreta +4 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Lourencato Barbosa

Paciente (agravante)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator (respondente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na sentença e no decreto prisional
  2. 2 Se houve violação ao art. 387, § 1º do Código de Processo Penal pela ausência de fundamentação para manutenção da custódia
  3. 3 Se a gravidade concreta da conduta e a reincidência justificam a manutenção da prisão preventiva apesar de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Com a juntada do decreto prisional e pela sentença que manteve os fundamentos da custódia, verificou-se que a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, no modus operandi, na associação criminosa e na reincidência do recorrente, justificando a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus