HC 927966 - DECISAO
Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CAIQUE DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIQUE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ilegalidade/insuficiência de fundamentos para decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice processual, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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