HC 927653 - DECISAO

HC 927653 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal Superior aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada vinculação a organização criminosa, e a substituição por prisão domiciliar exigiria o preenchimento taxativo dos requisitos do art.318 do CPP, os quais não foram demonstrados no caso concreto.

Parties
Paciente: VANESSA SOUZA MOITINHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Art.312 CPP, Art.318 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

VANESSA SOUZA MOITINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado no STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art.318 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal Superior aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo que não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a alegada vinculação a organização criminosa, e a substituição por prisão domiciliar exigiria o preenchimento taxativo dos requisitos do art.318 do CPP, os quais não foram demonstrados no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.