HC 877461 - DECISAO

HC 877461 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que examinou de forma exauriente a alegação de violação de domicílio, alterou-se o quadro fático-processual existente ao tempo da impetração, tornando o habeas corpus inadequado (prejudicado), pois não se presta ao reexame profundo de matéria já decidida em juízo de cognição plena.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA DA SILVA (ou GUILHERME FERREIRA DE PAULA); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Busca E Apreensão Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA DA SILVA (ou GUILHERME FERREIRA DE PAULA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Validade das provas obtidas em eventual violação de domicílio
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente que examinou a matéria

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que examinou de forma exauriente a alegação de violação de domicílio, alterou-se o quadro fático-processual existente ao tempo da impetração, tornando o habeas corpus inadequado (prejudicado), pois não se presta ao reexame profundo de matéria já decidida em juízo de cognição plena.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.