HC 927699 - DECISAO

HC 927699 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, considerando a fundamentação do magistrado singular sobre a complexidade do processo, a ausência de provas das alegadas enfermidades e a insuficiência das medidas alternativas à prisão no caso concreto, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Saúde Do Preso +1 more

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Parties

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF quanto à supressão de instância
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 alegações de problemas de saúde como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, considerando a fundamentação do magistrado singular sobre a complexidade do processo, a ausência de provas das alegadas enfermidades e a insuficiência das medidas alternativas à prisão no caso concreto, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.