HC 928072 - DECISAO

HC 928072 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver manifesta ilegalidade que autorize exceção, o Superior Tribunal de Justiça recusou-se a conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, devendo aguardar-se o julgamento definitivo do writ no Tribunal de origem; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA PINHEIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Decisão Monocrática Liminar

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Parties

DIEGO FERREIRA PINHEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e por não haver manifesta ilegalidade que autorize exceção, o Superior Tribunal de Justiça recusou-se a conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, devendo aguardar-se o julgamento definitivo do writ no Tribunal de origem; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal