RHC 189386 - DECISAO

RHC 189386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a condenação a pena privativa de liberdade superior a oito anos e a existência de antecedentes criminais, o que demonstra risco de reiteração e torna justificada a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ANTONIO VAGNER MELO BARRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

ANTONIO VAGNER MELO BARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação para indeferir o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a condenação a pena privativa de liberdade superior a oito anos e a existência de antecedentes criminais, o que demonstra risco de reiteração e torna justificada a segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.