HC 927909 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula n. 691 do STF, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ISAQUE SANTOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula N. 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Case Brief
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Parties
ISAQUE SANTOS CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula n. 691 do STF, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a supressão de instância; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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